Seu Direito: Conheça seu direito no envio de cartão de crédito sem você pedir

Por Equipe do AJ

Neste artigo da série sobre dinheiro do consumidor, a advogada Bruna Makassian fala sobre algo bem comum hoje em dia, o envio pelo banco ou fintech de um cartão de crédito sem ao menos você ter ligado lá e solicitado é passível de reclamação. Entenda melhor a situação

Por Bruna Makassian

Hoje em dia quase todo mundo possui um cartão de crédito/débito para fazer suas compras. No ano de 2019, a quantidade de cartões ultrapassa 120 milhões!

A relação entre um cliente e banco é uma relação consumerista, já que o banco são fornecedores de serviços. Dessa forma, é preciso estar bastante atento a essa relação e conhecer seus direitos e deveres!

Você sabia que ao enviar um cartão sem solicitação do cliente, o banco está realizando uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor?

As práticas abusivas são práticas comerciais proibidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e estão dispostas no artigo 39 do Código.

De acordo com o CDC, no rol de práticas abusivas encontramos:

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Muitos bancos enviam cartões de créditos aos seus clientes sem nenhuma solicitação e que, muitas vezes, acabam gerando transtornos aos clientes pois geram faturas indevidas ou não conseguem cancelar o cartão com facilidade.

Diante de tal situação, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou a posição ao editar a súmula 532: 

 “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

Essa postura reforça a proibição de envios de cartão de crédito sem solicitação, deixando claro que tal conduta pode gerar indenização ao cliente, dependendo dos transtornos causados.

Sendo assim, caso você receba algum cartão de crédito sem solicitação expressa, entre em contato com o banco ou administradora do cartão o mais rápido possível para realizar o cancelamento, caso você não tenha interesse no cartão. 

Importante lembrar que se você não solicitou e não fez o uso do cartão, qualquer cobrança decorrente dele será considerada indevida.

E em caso de demora ou recusa, procure o PROCON da sua cidade e informe a situação para que as medidas necessárias sejam tomadas.